O mercado imobiliário no Brasil é um dos setores mais significativos da economia, com um impacto específico no crescimento e desenvolvimento do país. Porém, ao longo dos anos, as relações entre consumidores e construtoras nem sempre foram pautadas pela transparência e justiça. Isso levou à necessidade de regulamentações que garantissem a proteção dos consumidores e estabelecessem diretrizes claras para situações de resistência da compra de imóveis, conhecidas como “distratos”.

A compra de imóveis, sejam eles na planta ou prontos, é uma decisão significativa na vida das pessoas e envolve grandes investimentos financeiros. No entanto, ao longo dos anos, questões relacionadas ao distrato imobiliário se tornaram uma fonte de preocupação tanto para os compradores quanto para as construtoras. Nesse contexto, a Lei dos Distratos (Lei 13.786/2018) surgiu como uma regulamentação importante para tratar essas questões complexas. Este artigo explora detalhadamente o conceito de distrato, as implicações da Lei dos Distratos, seu impacto no mercado imobiliário brasileiro, bem como as implicações para compradores e construtoras.

Conceito de Distrato

O distrato imobiliário é um termo utilizado para se referir à resistência da compra de um imóvel, seja ele na planta ou pronto. Trata-se de uma situação que pode ocorrer por uma variedade de razões, incluindo mudanças nos planos do comprador, dificuldades financeiras inesperadas ou atrasos significativos na entrega do imóvel. O distrato pode ser informado tanto pelo comprador quanto pela Construtora e envolve uma série de aspectos legais e financeiros que devem ser cuidadosamente considerados.

Aplicação da Lei dos Distratos

A Lei dos Distratos, que entrou em vigor em 2018, estabelece regras específicas para o distrato de imóveis na planta, ou seja, aqueles que ainda estão em fase de construção. Essa legislação foi criada com o objetivo de equilibrar as relações contratuais entre compradores e construtoras, garantindo direitos e responsabilidades claras para ambas as partes.

De acordo com a Lei dos Distratos, o comprador tem o direito de solicitar o distrato e receber de volta parte do valor pago à construtora, desde que a atenção esteja prevista no contrato de compra e venda. A retenção de valores pela Construtora é calculada com base no percentual de conclusão do empreendimento. Em alguns casos, essa retenção pode chegar a até 50% do valor pago pelo comprador. É fundamental que as regras para o projeto do valor sejam retidas corretamente e especificadas no contrato, proporcionando transparência e segurança jurídica para ambas as partes.

Arrependimento em Contratos de Compra de Imóveis na Planta

Em muitos casos, a distração ocorre quando o comprador muda de ideia após a assinatura do contrato. Nesse contexto, a Lei dos Distratos prevê o “direito de arrependimento” em contratos de compra de imóveis na planta. De acordo com esta lei, o comprador tem o direito de solicitar o distrato no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato. Esse direito de arrependimento visa proporcionar aos compradores a oportunidade de revisar suas decisões e, se necessário, de fazer o acordo sem deliberações.

Atrasos na Obra para Entrega do Imóvel

Além do arrependimento, outra situação que muitas vezes leva ao distrato é o atraso na entrega do imóvel por parte da construtora. Quando um imóvel não é entregue no prazo estipulado em contrato, isso pode afetar significativamente os planos do comprador, levando-o a buscar a rescisão do contrato e a devolução dos valores pagos.

Aplicação da Lei dos Distratos

A Lei dos Distratos estabelece regras específicas para o distrato de imóveis na planta, que são aqueles em fase de construção. De acordo com a lei, o comprador tem o direito de solicitar o distrato e receber de volta parte do valor pago à construtora, desde que essa manutenção esteja prevista no contrato de compra e venda.

A retenção de valores pela Construtora é calculada com base no percentual de conclusão do empreendimento. Em alguns casos, essa retenção pode chegar a até 50% do valor pago pelo comprador. É fundamental que as regras para o projeto do valor sejam retidas corretamente e especificadas no contrato, proporcionando transparência e segurança jurídica para ambas as partes.

Impacto no Mercado Imobiliário

A promulgação da Lei dos Distratos trouxe um impacto significativo para o mercado imobiliário brasileiro, afetando tanto compradores quanto construtoras de diferentes maneiras.

Para os Compradores:

A Lei dos Distratos representou uma importante vitória para os compradores de imóveis na planta. Ela trouxe maior segurança jurídica, definindo claramente os direitos e obrigações em caso de resistência da compra. Isso incentivou mais pessoas a investir em imóveis na planta, uma vez que se sentem mais protegidas em suas decisões de compra.

A legislação também cedeu o direito de arrependimento, garantindo ao comprador o prazo de 7 dias, a contar da assinatura do contrato, para desistir da compra sem prejuízo financeiro. Isso oferece aos compradores a oportunidade de reconsiderar sua decisão e avaliar se o negócio atende às suas expectativas.

Para as Construtoras:

As construtoras tiveram que se adaptar às novas regras condicionais pela Lei dos Distratos. Isso envolveu uma revisão de cuidados com os contratos de compra e venda, bem como a definição de políticas internacionais para lidar com transações de distrato.

A legislação é que as construtoras estabelecem cláusulas claras e transparentes em seus contratos, informando de maneira precisa como os cálculos de retenção deveriam ser feitos em caso de distrato. Isso proporcionou uma maior previsibilidade e transparência para os compradores.

Implicações para Compradores e Construtores

As implicações da Lei dos Distratos para compradores e construtoras são significativas e afetam diretamente a forma como os negócios são inovadores no mercado imobiliário brasileiro.

Para Compradores:

Maior Segurança Jurídica: A lei oferece aos compradores uma base sólida para garantir seus direitos em caso de distrato. Eles podem tomar decisões de compra com maior confiança, sabendo que têm proteção legal.

Direito de Arrependimento: A lei estabelece o direito de reclamação, permitindo que os compradores reavaliem a sua decisão logo após a assinatura do contrato, sem prejuízo financeiro.

Transparência: A Lei dos Distratos exige que os contratos sejam mais claros e transparentes, fornecendo informações fornecidas sobre como o processo de distrato funciona.

Para Construtores:

Adaptação Contratual: Os construtores tiveram que adaptar seus contratos de compra e venda para cumprir as regras condicionais pela legislação.

Políticas Internas: Foi necessário estabelecer políticas internas para lidar com diretivas de distrato, garantindo que os procedimentos sejam seguidos de acordo com a lei.

Transparência: Assim como para os compradores, a Lei dos Distratos exige maior transparência das construtoras em relação às regras de distrato.

Conclusão

A Lei dos Distratos é uma regulamentação importante no mercado imobiliário brasileiro que busca proteger os direitos dos consumidores e promover relações mais transparentes e justas entre compradores e construtores. O distrato é uma situação sensível, e a legislação proporciona um ambiente mais seguro para todos os envolvidos. No entanto, é fundamental que os compradores e construtores estejam cientes das regras condicionais e ajam de acordo com o que a lei exige, garantindo um mercado imobiliário mais equilibrado e confiável para o futuro.

Os compradores agora têm maior segurança jurídica ao investir em imóveis na planta, sabendo que possuem proteção legal em caso de resistência. As construtoras, por sua vez, devem seguir regras mais rigorosas e transparentes em seus contratos e direito do consumidor, promovendo relações mais justas e transparentes com seus clientes.

Em um mercado imobiliário em constante crescimento e evolução, a Lei dos Distratos representa um passo importante na direção à transparência, segurança jurídica e confiabilidade para todos os envolvidos. Através dessa regulamentação, o mercado imobiliário brasileiro se fortalece e oferece um ambiente mais seguro para os investidores, contribuindo para o crescimento sustentável do setor. Para mais informações manda uma mensagem direta.