Legitimação de posse: um instrumento de regularização fundiária urbana e garantia ao direito à moradia
A legitimação de posse é um instrumento de regularização fundiária urbana previsto na Lei nº 13.465/2017, que visa a garantir o direito à moradia aos ocupantes de terrenos particulares. O presente artigo apresenta uma visão abrangente e atualizada sobre a legitimação de posse, onde abordaremos seus conceitos, requisitos, procedimentos e consequências, que são de suma […]