A usucapião é o processo legal pelo qual uma pessoa pode adquirir a propriedade de um imóvel após possuí-lo por um período contínuo de mais de 5 anos e sem contestação, desde que preencha certos requisitos estabelecidos por lei.

Sim. Isso porque entende-se que a propriedade é um direito legalmente reconhecido, enquanto a posse é um fato concreto. Em outras palavras, a propriedade implica no reconhecimento oficial de alguém como o legítimo dono de um bem específico, com o registro de seu nome na documentação do imóvel, por meio da matrícula emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Por outro lado, a posse é uma condição prática que ocorre na vida real. O possuidor é aquele que realiza efetivamente as atividades normalmente associadas à propriedade de um imóvel, mas se não houver registro, ele não tem a propriedade de fato.

Imóveis públicos, imóveis de propriedade de pessoas civilmente incapazes, dos ausentes do país em razão do exercício de um cargo público e dos ausentes do país a serviço das Forças Armadas durante um período de guerra.

Quando se afirma que a posse é “mansa e pacífica”, significa que a pessoa que está ocupando o imóvel o faz sem enfrentar qualquer oposição por parte do proprietário registrado, ou seja, aquele cujo nome está registrado na matrícula do imóvel. 

Não. Ao pagar o aluguel, você consente com o fato de que está pagando pela posse temporária de um imóvel que é de propriedade de outra pessoa. Por si só, esse contexto já afasta a possibilidade de Usucapião.

Não, quando um bem é adquirido por meio desse recurso, ele não herda as obrigações e características que estavam presentes em sua matrícula anterior. Os impostos relacionados à transferência de propriedade, como ITBI ou ITCMD, não são devidos no momento da aquisição. No entanto, é importante destacar que essa isenção se aplica apenas à aquisição inicial por usucapião. Impostos futuros, como IPTU e ITR, além de ITBI e ITCMD, podem ser cobrados em anos fiscais subsequentes ou em novas transferências de propriedade.

Sim. É altamente recomendável contar com o auxílio de um advogado especializado. O procedimento de regularização de imóveis envolve questões legais complexas, e um especialista na área poderá orientar adequadamente sobre os trâmites legais, garantir que todos os requisitos sejam cumpridos corretamente e representar seus interesses de forma eficiente. Isso ajudará a evitar possíveis complicações e assegurar uma conclusão adequada do processo com menos gastos.

O inventário serve para organizar a partilha de bens após o falecimento de uma pessoa, formalizando a transferência de propriedade aos herdeiros. Pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial, dependendo da situação.

A adjudicação compulsória é uma ação judicial utilizada para obter a propriedade de um imóvel, quando a transferência de posse não foi formalizada, apesar do pagamento do valor do bem.